Prefeitura de Angra dos Reis
Instituto Municipal do Ambiente de Angra dos Reis
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Licenças Emitidas
Licenças Emitidas
Tipo de licença...
Alteração de responsável técnico
Alvará
Aquicultura Marinha
Autorização Ambiental
Certidão Ambiental - Atestado de cumprimento de condicionantes
Documento de Averbação
Legalização + Habite-se
Parecer de Enquadramento
Renovação de Alvará
Requerimento de Cópia de Processo
Requerimento de desarquivamento de processo
Tipo de processo
Protocolo
Emissão
Ver
Renovação de alvará
0237/2026
10.03.2026
Alvará
1255/2025
09.03.2026
Alvará
0775/2025
09.03.2026
Alvará
1632/2025
09.03.2026
Alvará
0083/2025
09.03.2026
Alvará
0818/2025
09.03.2026
Alvará
1541/2025
09.03.2026
Legalização + Habite-se
1413/2025
06.03.2026
Legalização + Habite-se
1316/2025
06.03.2026
Legalização + Habite-se
1435/2024
06.03.2026
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