Prefeitura de Angra dos Reis
Instituto Municipal do Ambiente de Angra dos Reis
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Licenças Emitidas
Licenças Emitidas
Tipo de licença...
Alvará
Aquicultura Marinha
Autorização Ambiental
Certidão Ambiental - Atestado de cumprimento de condicionantes
Documento de Averbação
Legalização + Habite-se
Parecer de Enquadramento
Renovação de alvará
Requerimento de Cópia de Processo
Requerimento de desarquivamento de processo
Tipo de processo
Protocolo
Emissão
Ver
Habite-se
1101/2024
16.08.2024
Legalização + Habite-se
1058/2024
15.08.2024
Alvará
1221/2024
15.08.2024
Habite-se
0906/2024
15.08.2024
Alvará
1047/2024
15.08.2024
Legalização + Habite-se
0816/2024
14.08.2024
Legalização + Habite-se
1112/2023
14.08.2024
Renovação de alvará
0940/2021
14.08.2024
Alvará
1566/2021
14.08.2024
Alvará
0091/2023
14.08.2024
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