Prefeitura de Angra dos Reis
Instituto Municipal do Ambiente de Angra dos Reis
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Licenças Emitidas
Licenças Emitidas
Tipo de licença...
Alteração de responsável técnico
Alvará
Aquicultura Marinha
Autorização Ambiental
Certidão Ambiental - Atestado de cumprimento de condicionantes
Documento de Averbação
Legalização + Habite-se
Parecer de Enquadramento
Renovação de Alvará
Requerimento de Cópia de Processo
Requerimento de desarquivamento de processo
Tipo de processo
Protocolo
Emissão
Ver
Legalização + Habite-se
0271/2025
15.12.2025
Alvará
0989/2025
15.12.2025
Alvará
0206/2025
15.12.2025
Legalização + Habite-se
0880/2025
15.12.2025
Legalização + Habite-se
1555/2025
15.12.2025
Alvará
0873/2025
12.12.2025
Legalização + Habite-se
1131/2025
11.12.2025
Legalização + Habite-se
0876/2023
10.12.2025
Legalização + Habite-se
0187/2025
10.12.2025
Alvará
0129/2025
10.12.2025
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